A jurisprudência processualista brasileira reconhece que a intimação é automática quando a parte tem ciência inequívoca do ato processual. O fato de o Ministério Público atuar em duas frentes no processo penal não é capaz de alterar essa conclusão. Se chamado a se pronunciar como fiscal da lei, t… Source: Conjur
Bruce Green é professor de Direito da Universidade de Fordham e publicou interessante artigo científico contendo proposta para solucionar o gravíssimo problema da defesa técnica deficiente ou inexistente no processo penal [1]. Trata-se da nomeação de dois defensores técnicos para o acusado, os… Source: Conjur
No momento em que especialistas em matéria tributária, economistas e parlamentares experientes debatem a criação de um novo imposto nacional sobre o consumo, apoiado no princípio da não cumulatividade, é importante observar o que acontece atualmente com o ICMS, tributo que constitucionalmente tam… Source: Conjur
Começamos como colônia de Portugal. Antes disso, nosso território era ocupado por tribos indígenas, que viviam bem, dentro de seus padrões étnicos. Depois da chegada de Pedro Álvares Cabral, instalou-se o caos que perdura até os tempos de hoje. O Brasil parece ingovernável desde sua descoberta. D… Source: Conjur
Ao ordenar o bote contra advogados, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, promoveu um verdadeiro “arrastão cautelar”, nas palavras da OAB, dando poderes praticamente ilimitados para a autoridade policial apreender o que bem entendesse nos escritórios e residências. Rep… Source: Conjur
O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações. Magistrado limitou contribuições a terceiros a 20 salários mínimos SebraeSebrae O entendimento é do… Source: Conjur
Embora atualmente muito se fale sobre uma visão gerencial da Administração Pública e suas vantagens em relação ao modelo burocrático, deve-se a este os meios pelos quais foi possível um abandono lento e gradual de uma visão patrimonialista [1] dos bens públicos. Não se trata aqui de uma defesa da… Source: Conjur
No que diz respeito às locações de imóveis urbanos, havia grande expectativa pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.779/20, especialmente porque previa, inicialmente, a suspensão total e/ou parcial do pagamento dos alugueres vencíveis, quando fosse o caso, circunstancialmente, de modificação da si… Source: Conjur
Desde o final de agosto, está no centro das discussões de internacionalistas e defensores de direitos humanos a crise institucional entre a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Comissão Interamericana de Direito Humanos (CIDH), que tem como centro a recondução do secretário-executivo da C… Source: Conjur
Franqueadora Mini Kalzone questiona práticas comerciais de concorrente na Justiça Divulgação O juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, deferiu parcialmente efeitos da tutela para impedir que a marca Calzoon realize novos franqueamentos de sua marca até uma d… Source: Conjur