A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que tenha sido feita alguma melhora na área e em suas ad… Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur
A revista IstoÉ abusou da liberdade imprensa ao retratar, na capa de uma edição de maio de 2019, o astrólogo Olavo de Carvalho com um chapéu de “bobo da corte” e a expressão “o imbecil”. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São Paulo condenou, nesta segunda-feira (23/9), a Editora Três, que … Source: Conjur
Sou cigana. Não é um modo de vida, mas uma raça ou etnia atribuível, segundo o princípio do jus sanguinis, ainda que assim não seja reconhecido legalmente. Sou cigana “de fato”, mas de nacionalidade brasileira. Fazendo parte de uma minoria fortemente discriminada, entendo que, de fato, não há … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento em que prorroga o prazo de vigência do “Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial” até o dia 2 de novembro. O documento considera que ainda é delicado o panorama da Covid-19 no estado de São Paulo e que as medidas de contenção da … Source: Conjur
É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba. Atuação do advogado que foi destituído antes do acordo deve ser remunerada … Source: Conjur
A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciária foi recepcionada pela Constituição. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal em julgamento encerrado nesta segunda-feira (21/9), no Plenário virtual. Mai… Source: Conjur
O ano de 2020 iniciou muito conturbado para a legislação penal e processual penal brasileira. Reviravoltas em diversas operações policiais/políticas (vg. “lava jato”) e a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 — o famigerado pacote “anticrime” — são alguns exemplos do quanto o advogado criminalista… Source: Conjur
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23/9) três indicações ao Superior Tribunal Militar (STM): os almirantes de esquadra Leonardo Puntel e Celso Luiz Nazareth e o tenente-brigadeiro do ar Carlos Augusto Amaral Oliveira. Os três indicados ao STM durante sabatina Edilson Rodrigues… Source: Conjur
A primeira ação civil pública registrada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrou em vigor na sexta-feira (18/9), foi considerada juridicamente inviável justamente por um dos efeitos que a norma busca: a adequação das empresas que atuam com dados pessoais. Empre… Source: Conjur