O Ministério Público não pode definir, sozinho, qual será a destinação dos recursos oriundos de acordos de leniência firmados com as empresas que admitiram práticas ilícitas e vão pagar pelos delitos. É indispensável a participação do governo federal nessa determinação, por meio da Controladoria-… Source: Conjur
Planejamentos sucessórios devem visar, sempre, à implementação de uma estrutura jurídica e operacional eficiente e personalizada para cada tipo de empresa familiar. A partir do mapeamento dos problemas empresariais e dos anseios dos sócios, soluções societárias e tributárias passam a ser estrutur… Source: Conjur
O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser excluído dos governantes em procedimento de cassação de mandato. Por isso, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre determinou que a Comissão Processante do Processo de Impeachment do prefeito de Porto Alegre,… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, medida provisória que simplifica o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas, questões relacionadas à saúde e licença de softwares desenvolvidos por entes públicos. A lei foi publicada no Diário Ofi… Source: Conjur
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, no exercício da presidência, cancelou a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, programada para a próxima segunda-feira, dia 28 de setembro, às 13h30. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes decidiu remeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal um Habeas Corpus que discute a retroatividade e o cabimento do acordo de não persecução penal. A medida, segundo o ministro, visa sanar uma divergência jurisprudencial e possibilitar a eventual fixação de tese a ser … Source: Conjur
Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Maioria acompanhou o relator, ministro Luiz Fux Nelson Jr./S… Source: Conjur
Em poucas linhas, pretendemos despertar grandes interesses. E tudo parte do tão comentado julgamento do Recurso Extraordinário no STF de nº 574.706 em 15/3/2017, em repercussão geral, que tratou sobre a possibilidade de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço) da base d… Source: Conjur
24/09/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um analista de cobrança que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória pela B2W Companhia Global do Varejo (resultado da fusão das Americanas S.A. com a Submarino S.A.) por estar com o vírus HIV. A partir … Source: Conjur
A relação contratual entre as partes não sofre a influência de eventual irregularidade na esfera administrativa. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um transportador marítimo de ser ressarcido de uma multa imposta a el… Source: Conjur