Não causa dano moral publicar, em rede social, imagem que não identifica a pessoa fotografada, não tem fim comercial ou econômico nem agrega qualquer comentário vexatório ou agressivo. Foto publicada pelo músico nas redes sociais Reprodução/Instagram Por isso, o Tribunal de Justiça do … Source: Conjur
Na hipótese de construção de imóvel em área de preservação ambiental, é cabível a condenação cumulada de reparação dos danos ambientais e indenização, a ser paga ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Ainda que a construção seja considerada precária. Construção precária de praia permaneceu… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) à ADPF 739, em que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pedia que o Senado deliberasse, em dois meses, sobre os nomes indicados para preencher três vagas no Conselho Nacional do Ministé… Source: Conjur
Quais as reais motivações daquela que se proclamou a maior operação de combate à corrupção do Brasil? Em “Geopolítica da Intervenção — a verdadeira história da Lava Jato”, publicado pela Geração Editorial, o advogado e cientista político Fernando Augusto Fernandes afasta as especulações e revela … Source: Conjur
Ainda que as medidas de isolamento social estejam sendo tomadas no âmbito prisional para mitigar o contágio pelo novo coronavírus, a epidemia não pode servir como justificativa para agravar a situação do apenado. O entendimento é do desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, da 2ª Câmara C… Source: Conjur
O julgador, ao analisar o pedido pela publicação da sentença condenatória que reconhece o direito à compensação dos danos morais causados por reportagem, não pode determinar que seja conferido o direito de resposta. Tratam-se de institutos que não se confundem. Para ministra Nancy, tribunal … Source: Conjur
Ao longo da semana foi publicada decisão do Ministro Celso de Mello, proferida incidentalmente no Inquérito 4831 — que investiga as declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre alegada tentativa de intervenção do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal —, em q… Source: Conjur
A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Se a absolvição criminal se dá por ausência de crime, ela em nada influi na condenação administrativa. Esfera pena… Source: Conjur
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou nesta quinta-feira (24/9), perante o Supremo Tribunal Federal, notícia-crime solicitando que a Procuradoria-Geral da República investigue o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia. Senador apresentou notícia-crime contra ministro … Source: Conjur
O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A medida, fixada pela Lei Complementar 175/20, publicada na edição desta quinta-feira (24/9) do Diário Oficial da União, pretende evitar a dupla tributação (na origem e no destin… Source: Conjur