Em caso de morte de trabalhador por acidente de trabalho, é lícito que familiares da vítima ajuízem ação por danos morais mesmo que uma outra ação semelhante já tenha sido ajuizada. Esse foi o entendimento utilizado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer a legitimidade dos… Source: Conjur
Recentemente sancionada, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei nº 13.709/2018) já é utilizada como fundamento em algumas petições. Entre essas, consta a Ação Civil Pública nº 0730600-90.2020.8.07.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na qual já … Source: Conjur
Em razão do transcurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz declarou extinta a punibilidade no caso de um homem condenado à pena de quatro meses de detenção, em regime aberto, pela tent… Source: Conjur
Uma professora que atuava havia 19 anos em uma rede de escolas e foi despedida apenas três dias antes do início do ano letivo deve receber R$ 18,5 mil de indenização pela perda de uma chance. No entendimento dos desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)… Source: Conjur
A alegação de que o feito tramita em segredo de justiça não é suficiente para impedir a divulgação da informação, uma vez que a obrigação de manter o sigilo não se estende a terceiros, como os jornalistas, mas se restringe aos funcionários públicos. Com esse argumento, a Rede Globo acionou o S… Source: Conjur
Se o Brasil enfrenta dificuldades para vencer o preconceito em pleno ano 2020, imagine a luta para a população negra conseguir alcançar posição de respeito no período escravagista. Chegar aos bancos escolares nesta época já era quase impossível; cursar Direito na principal faculdade do país e che… Source: Conjur
Os Tribunais de Contas, além das funções de julgamento, de natureza administrativa, dos gestores público, possuem quadro próprio de servidores efetivos com atribuições de auditoria. Vale frisar que as cortes de contas constituem órgãos constitucionais de controle externo da Administração Públi… Source: Conjur
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, deferiu a liminar apresentada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para que seja determinada a cassação da tutela de urgência que suspendeu a realização de partida de futebol profissional entre Palmeiras … Source: Conjur
A detenção de alguém por erro do Estado determina a ocorrência de dano moral indenizável. Esse entendimento foi utilizado pela 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF para manter a decisão de condenar o governo do Distrito Federal a pagar indenização a homem submetido a prisão civil injust… Source: Conjur
O cálculo da renda mensal familiar, para fins de obtenção de auxílio assistencial à pessoa idosa deve excluir o valor de até um salário mínimo recebido pelo cônjuge da Previdência Social, se este conta com mais de 65 anos. Dollar Photo Club O entendimento fez o Tribunal Regional Federal… Source: Conjur
