Homem acusado de tráfico é absolvido por faltas de provas no Tribunal de Justiça de SP 123RF A inércia ou a demora na produção de prova fundamental, que foi requerida e deferida a tempo, não pode ser debitada em prejuízo do recorrido. Com base nesse entendimento, o juízo da 7ª Câmara de D… Source: Conjur
O Legislativo não pode propor lei que trata da carreira e remuneração de servidores municipais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (1º/9), a inconstitucionalidade da Lei 1.005/2019, do município de São Gonçalo. A norma re… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça enviou ao Congresso nesta terça-feira (1º/9) anteprojeto de lei que regula formas de tutela coletiva, inclusive no que diz respeito a direitos individuais homogêneos. Projeto foi enviado hoje ao Congresso Nacional CNJ Entre outros pontos, o texto prevê a … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, enfim, dirimiu as dúvidas em torno da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, considerada inconstitucional pela corte. Esse caso, recente, possibilita a análise de fenômeno insistente no direito brasileiro: a recusa da Administração Públi… Source: Conjur
Entre 41 contribuições enviadas por magistrados de todo o país, 30 artigos científicos foram selecionados pela Associação de Magistrados Brasileiros para publicação na revista eletrônica Consultor Jurídico. A lista final, divulgada nesta terça-feira (1º/9), é o resultado doI Concurso de Artigo… Source: Conjur
Entre 41 contribuições enviadas por magistrados de todo o país, 30 artigos científicos foram selecionados pela Associação de Magistrados Brasileiros para publicação na revista eletrônica Consultor Jurídico. A lista final, divulgada nesta terça-feira (1º/9), é o resultado doI Concurso de Artigo… Source: Conjur
Após o ministro Gilmar Mendes apresentar diversas falhas na denúncia contra ex-senador e ministro do TCU Vital do Rêgo Filho, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder Habeas Corpus, de ofício, para suspender a ação penal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba. Vital do … Source: Conjur
Conselheiros do Carf poderão realizar reuniões virtuais com o contribuinte Reprodução Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria 17.296, de 17 de julho de 2020, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não vinha promovendo reuniões virtuais… Source: Conjur
Em se tratando do direito de liberdade, a técnica executiva da prisão civil deve ter interpretação restritiva porque sua repercussão ocorre diretamente e por afronta aos direitos e garantia fundamentais. Sua aplicação deve ser limitada àquela situação para a qual foi expressa e constitucionalment… Source: Conjur
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, decidiu, na sexta-feira (28/8), que os Tribunais Federais e do Trabalho devem cumprir o artigo 2º da Resolução CNJ nº 293/2019. A norma estipula que os magistrados também têm direito ao abono pecuniário, que é a venda de 1/3 … Source: Conjur