O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.561, contra a Lei estadual 3.528/2019, do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin, que já incluiu a análise da medida cautelar s… Source: Conjur
Sobral Pinto é uma reserva moral que não cessa de inspirar advogados experientes e os iniciantes. Seu rosto é familiar a qualquer advogado, e seu legado na advocacia é uma aquarela do exercício independente, corajoso, técnico e de elevado denodo. O exemplo deixado por esse jurisconsulto de Barbac… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça abriu nesta terça-feira (28/9) as inscrições para o curso a distância “A Eficiência dos Precedentes Judiciais no STJ”. Os interessados em participar do evento, que estará disponível para o público em geral, precisam fazer isso até as 19h desta terça-feira (29/9). … Source: Conjur
O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa condominial, mesmo que não tenha figurado como parte durante a tramitação da ação. Essa inclusão independe de eventuais acordos que os compradores promitentes tenham firmado com o condomín… Source: Conjur
O condomínio que terceiriza os serviços de medição de consumo de água deve fiscalizar e acompanhar o cumprimento do contrato e não pode permitir a interrupção de seu fornecimento a seus moradores, mesmo que algum deles deixe de fazer o pagamento direto à empresa contratada. Da mesma forma, o cond… Source: Conjur
O fato de um casal ter sido alvo, em determinado momento, de ação de afastamento de convívio familiar por conta de tentativa de adoção à brasileira não significa que, posteriormente, ele esteja proibido de pleitear a guarda da criança em nova ação. Por mais relevantes que sejam, os motivos q… Source: Conjur
A verdadeira razão, além da inconstitucionalidade, pela qual a ideia de prisão após julgamento em segunda instância é pavorosa é a seguinte: os tribunais brasileiros não julgam ninguém. Recorrer a três tribunais depois do juiz singular não são quatro julgamentos: são quatro chances de ser julgado… Source: Conjur
Roberto e Erasmo acionaram a Justiça para recuperar os direitos de 72 músicas Arquivo Nacional O fato de o contrato prever participação do cedente nos resultados dos direitos cedidos não desnatura o contrato, tornando-o edição, pois a contraprestação pela cessão pode ser estabelecida tan… Source: Conjur
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverte em benefício da família, o que não se pode presumir quando a garantia hipotecária é outorgada em favor de entidade empresarial, ainda que vinculada à pessoa física prestadora da garant… Source: Conjur
A nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) criou diversos tipos penais vagos e imprecisos, chegando ao ponto de, em alguns artigos, criminalizar até mesmo a atividade cognitiva de juízes e procuradores, que, no desempenho de seu exercício profissional, necessitam interpretar as normas jurídi… Source: Conjur
