A competência da presidência da Seção de Direito Criminal, regida pelo artigo 45, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, vai muito além da simples determinação de distribuição dos feitos, cabendo-lhe, entre outras atribuições, a análise da presença dos requisitos mínimos pa… Source: Conjur
É incompatível com a Constituição Federal o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) de que os procuradores estaduais não podem propor ação civil pública sem anuência do procurador-geral e autorização do governador do estado. Segundo a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em dec… Source: Conjur
Depois de 125 anos de idas e vindas, chegou ao fim um dos processos mais longos de que se tem notícia no Judiciário brasileiro. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro, pertence à União, e não à antiga família real brasileira, que reivindicava … Source:…
Interessante. Quem deveria cumprir a lei se coloca contra a lei em nome da lei. Quando a Raquel Dodge assumiu a Procuradoria-Geral da República escrevi uma coluna pedindo que ela não se esquecesse da Constituição. Esqueceu. Despiciendo falar de Deltan Dallagnol, agora ex-coordenador da força-t… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, durante a 317ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (1/9), dois atos normativos para aprimorar a atuação do Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos. Relatadas pelo conselheiro Henrique Ávila, as duas normas … Source: Conjur
“Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento. Mas ninguém chama violentas às margens que o comprimem”. (Bertolt Brecht) O número de pedidos de Habeas Corpus impetrados no STJ tem aumentado a cada ano. Apenas neste último mês de julho — durante o recesso —, ingressaram 8.451 pleitos no Tribu… Source: Conjur
Um dia depois de publicar portaria que incluía a Covid-19, causada pelo novo coronavírus, na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde decidiu voltar atrás e revogou a alteração. Portaria é assinada por Eduardo Pazuello, interino da Saúde Palácio do Planalto O suspensão cons… Source: Conjur
Magistrados estaduais e federais, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e servidores do Poder Judiciário têm até esta quarta-feira (2/9) para se inscrever no “Curso de Formação em Justiça Restaurativa”. As inscrições estão sendo feitas pelos Tribunais, em endereço próprio enviado … Source: Conjur
Se o comprador não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora, a Súmula 84 pode ser aplicada. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de … Source:…
O presidente da Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj), Ricardo Menezes, assinou na última sexta-feira (28/8) o termo de cessão do terreno ao lado do Fórum da Barra da Tijuca para a construção da sede própria da subseção do bairro, localizado na zona oeste da capital fluminen… Source: Conjur