No final dos anos 1990, a Lei 9.703/98 modificou a maneira como se fazem os depósitos judiciais, no plano federal, no que tange às questões que discutem a cobrança de tributos. Até então feitos na Caixa Econômica Federal, em conta comum que apenas permanecia à disposição do juízo, passaram, com o… Source: Conjur
Imagine a seguinte situação: o advogado está recebendo cliente em potencial para sua primeira entrevista reservada. O cliente narra que, ao arrumar o quarto do filho, descobriu quantidade considerável de substância suspeita, sacando do bolso sacola plástica transparente contendo aproximadamente u… Source: Conjur
A lei “anticrime” inseriu uma série de modificações no sistema de Justiça criminal, especialmente no âmbito da Justiça negocial. Isso porque estabeleceu o aprimoramento da colaboração premiada (Lei nº 12.850/13), em face de críticas apresentadas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, bem… Source: Conjur
Com a sobrevivência ameaçada e diante da possibilidade de uma devassa de proporções inéditas, a “lava jato” de Curitiba resolveu apelar para um velho truque: tentar colocar o julgador em xeque, recorrendo a uma noção quixotesca de “combate à corrupção”, para que eventual resultado desfavorável no… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), de Volta Redonda (RJ), contra decisão que reconheceu direito de um empregado aposentado por tempo de contribuição ao plano de saúde. Segundo a Turma, trata-se de direito adquirido, poi… Source: Conjur
A autonomia para fixar o horário de expediente de fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público é dos Tribunais de Justiça, conforme decisão aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (1º/9). Com isso, foi alterada a resolução do… Source: Conjur
Foi noticiado pela imprensa o caso de uma menina de dez anos que obteve na Justiça o direito de interromper uma gravidez de 22 semanas, decorrente de reiterados abusos sexuais praticados por seu tio. Tanto o processo que autorizou a interrupção da gravidez quanto a investigação em desfavor do aut… Source: Conjur
O instrumento da suspensão de liminar não pode ser usado para usurpar a competência do juiz natural da causa. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido da defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para suspender o julgamento… Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu um pedido de Habeas Corpus que solicitava transferência do pecuarista Jamil Name, acusado de chefiar uma organização criminosa em Mato Grosso do Sul, da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) para uma instituição de seu estado. O pecuarista … Source: Conjur
Diante da autonomia administrativa, financeira e política dos municípios, algo que poucos países do mundo preveem com a extensão e alcance do Brasil, tem-se que a competência dos municípios para regular os temas referentes ao meio ambiente decorre do quanto estabelecido no artigo 30, I e II da Co… Source: Conjur
