O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4.298, pela qual o PSDB, além de requerer a invalidade de dispositivos da Lei estadual 2.143/2009 do Tocantins, substituída pela Lei 2.154/2009, pretendia também suspender sua eficácia pelo período de um ano. A norma dispõe sobr… Source: Conjur
Desde a aprovação da Lei nº 7.492/86, que regula os crimes contra o sistema financeiro nacional, pouco se esclareceu a respeito de determinadas condutas incriminadas, ficando, na maioria das vezes, os tribunais encarregados de preencher os vazios deixados pelo legislador. A técnica para a reda… Source: Conjur
Por falta de contemporaneidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em habeas corpus para determinar a revogação das medidas cautelares de proibição de sair da cidade do Rio de Janeiro, apresentação mensal ao juízo e entrega do passaporte impostas pelo Tribunal de … Source: Conjur
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal, na sua aplicação, vinculado e meramente declaratório. Limitar pena para o… Source: Conjur
O fornecimento de água de qualidade é essencial para a prevenção ao contágio pelo coronavírus. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, na terça-feira (1º/9), ordenou que a Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), o Instituto Rio Metrópole, o estado e o mun… Source: Conjur
Falha na segurança ocorreu em partida de 2016, contra o Palmeiras Digo_Souza/Flickr Por entender que houve falha na prestação do serviço e violação ao direito à segurança — o que contribuiu para gerar brigas entre torcedores —, o Clube de Regatas do Flamengo e a Federação de Futebol do D… Source: Conjur
O procurador da República Anselmo Lopes anunciou nesta sexta-feira (4/9) que irá deixar a força-tarefa da operação greenfield, grupo que coordenava. Sob a designação, são investigados supostos desvios de fundos de pensão, bancos públicos e estatais. PGR decidiu que só Lopes teria dedicação e… Source: Conjur
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, afastou o governador Witzel do cargo. Dias depois, referendou o afastamento, por quase unanimidade. Dizia-se se que o STJ não poderia ter afastado o governador monocraticamente. Logo, se o órgão especial do STJ referendou, … Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias a uma recepcionista demitida por justa causa. Com base na jurisprudência do tribunal, os ministros reformaram a decisão do Tribunal Re… Source: Conjur
Para criar uma comunicação mais eficiente e transparente entre juízes e gestores do Poder Executivo, responsáveis por realizar a gestão de todos os ativos objeto de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes, o Conselho Nacional de Justiça firmou parceria com a Secre… Source: Conjur