A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur
O dono de veículo que leva seu automóvel avariado a uma oficina de sua confiança, não credenciada pela companhia de seguros, continua tendo o direito de ter as despesas cobertas pela empresa. Esse foi o entendimento usado pela juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília ao condenar a B… Source: Conjur
Na hipótese de determinação, pelo juízo, do desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos da interrupção da prescrição são considerados produzidos desde o protocolo da petição inicial da demanda original. Ministra Nancy destacou que situações que saem do padrão da marcha… Source: Conjur
No dia 14 deste mês, o STF concluiu o julgamento do RE 1.090.591/SC (DJE 14/5/2019), submetido ao regime de repercussão geral. O tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.042, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão do TRF-4, entender compatível, co… Source: Conjur
Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de haver ou não culpa. Para juíza, montadora e concessionária respondem solidariamente por defeito em carro 123RF O entendimento é da juíza … Source: Conjur
A possibilidade de todos terem acesso, sem restrições, à tutela jurisdicional constitui uma das grandes preocupações da sociedade contemporânea. Cappelleti e Garth (1988, p.12) destacam que o acesso à Justiça pode ser encarado “como o requisito fundamental — o mais básico dos direitos — d… Source: Conjur
O artigo 207 da Constituição consagra que as universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que é também aplicável às instituições de pesquisa científica e tecnológica (§2º). O tema é vasto e comportaria uma biblioteca inteira para s… Source: Conjur
É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na primeira reconvenção. Essa hipótese permite que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo, o que melhor atende aos princípios da e… Source: Conjur
Mesmo que um imóvel ainda esteja em construção é possível considerá-lo um bem de família e também pode ser tido como impenhorável. Este foi o entendimento da 1º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), que, por unanimidade, rejeitou provimento ao recurso inter… Source: Conjur
A ação de produção antecipada de provas, a partir do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ganhou novos contornos jurídicos e tornou-se estratégica alternativa de aferição prévia em contextos de questões técnicas nebulosas ou litígios cuja exatidão não é inicialmente bem definido ou conhec… Source: Conjur