Há alguns dias, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento para que o Projeto de Lei 3.968/1997 passe a tramitar em regime de urgência, conferindo preferência a ele. Esse projeto, proposto pelo deputado Serafim Venzon, tem o objetivo de alterar a legislação autoral para isentar os órgãos público… Source: Conjur
Nos últimos anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou casos emblemáticos a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas. Discute-se se tais serviços poderiam submeter-se à tributação típica das pessoas jurídic… Source: Conjur
O termo compliance tem origem no verbo inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. No âmbito institucional e corporativo, compliance pode ser entendido como conjunto de ações que visam ao cumprimento das normas legais e regulamenta… Source: Conjur
O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. TJ-SE condenou banco a pagar indenização de R$ 10 mil a uma mulher Reprodução Com esse en… Source: Conjur
Os canais de comunicação noticiaram que na última quarta-feira (2/9) começou a circular a nota de R$ 200, aduzindo que serão colocadas em circulação 450 milhões de unidades da nova cédula [1]. Segundo justificativa do próprio Banco Central, a pandemia da Covid-19 aumentou o uso de dinheiro em … Source: Conjur
Em mais um capítulo da disputa pela licitação do porto seco de Anápolis, em Goiás, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Daniel Paes Ribeiro confirmou a vitória da empresa Aurora Amazônia e a vigência da liminar proferida anteriormente em que ele manda finalizar o procedimento… Source: Conjur
Hoje comemoramos a Independência do Brasil. Passaram-se quase 200 anos desde que Dom Pedro I proclamou a independência do Reino de Portugal. Porém, mesmo declarada, a independência é ainda um processo a ser conquistado e,passado tanto tempo desde aquela famosa declaração, ainda temos muito a cami… Source: Conjur
A ordem constitucional de 1988, homenageando o princípio republicano, vedou aos estados a manutenção de benefícios patrimoniais destinados a ex-governadores e seus familiares em virtude do mero exercício do cargo. Fux disse que pensão para viúvas de ex-governadores é inconstitucional Nelso… Source: Conjur
A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Federal) não permite que estado dispense a exigência de prévio estudo de impacto ambiental (artigo 225, parágrafo 1º, IV, da Constituição). Ministro Fach… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça inaugurou em Palmas (TO) mais uma unidade do Escritório Social. Essa é a 13ª da gestão do ministro Dias Toffoli. Estrutura fomentada pelo CNJ desde 2016, o Escritório Social facilita o acesso de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares à rede de servi… Source: Conjur
