O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (8/9) a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo. Os conselheiros aderiram à recomendação do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli… Source: Conjur
Ao juízo recuperacional cabe a ponderação de que o prosseguimento da execução fiscal e sua garantia não venham a inviabilizar por completo a atividade empresarial das devedoras, o que seria nocivo inclusive ao próprio Fisco, na medida em que a decretação da falência o colocaria atrás dos créditos… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra a MP 995/2020, que trata da reorganização societária e de desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. Desta vez, foi a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) que ajuizou a ADI 6.550 pedin… Source: Conjur
Juíza de Santa Catarina viu tentativa de lesar credores em sucessão empresarial A juíza Vania Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina, reconheceu a responsabilidade de empresa sucessora pelos débitos da empresa que a antecedeu. A magistrad… Source: Conjur
O PSol ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.543, com pedido de liminar, contra o Decreto Presidencial 9.908/2019, que autoriza o ministro da Educação a designar o diretor-geral interino dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Técnicas Federais e das Escolas Agrotécnicas F… Source: Conjur
As disposições do Tratado de Itaipu e seus anexos prevalecem sobre as prescrições das leis brasileiras, reconheceu, na última sexta-feira (4/9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal. Wikimedia Commons A sessão virtual coroou o final do julgamento das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 1…. Source: Conjur
Comissão que comerciantes pagam às administradoras de cartão integra base de cálculo de PIS e Cofins iStockphoto Integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos por comerciantes os valores que eles repassam às às administradoras de cartões de débito e crédito, a título de comissão. … Source: Conjur
Em funcionamento no Brasil há mais de dez anos, a Justiça restaurativa — técnica de solução de conflito e violência que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores e das vítimas — vem apresentando excelentes resultados em projetos implementados em vários estados…. Source: Conjur
É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da regularidade de formalização da propriedade sobre o bem imó… Source: Conjur
Oferta de ações que não se destina apenas àqueles que mantêm relação estreita e habitual com a empresa é pública, não privada, e exige registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários. Pela falta do protocolo da oferta de ações da empresa Atletas Brasileiros, a CVM condenou, nesta terça-feira (… Source: Conjur