Toda denúncia precisa conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos para que se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Tais requisitos devem ser cumpridos para garantir a ampl… Source: Conjur
Dar a entender a um profissional que a cláusula de limitação geográfica que consta do contrato de consultoria e intermediação não estaria surtindo efeito para, depois, negar-lhe o pagamento de comissão pela participação em um negócio fechado afronta diretamente os postulados da boa-fé objetiva. P… Source: Conjur
Uma das lacunas na produção científica brasileira é a questão da tutela da advocacia criminal pelo sistema internacional dos direitos humanos. Com efeito, os estudos pátrios sobre advocacia criminal adotam perspectiva do marco normativo pátrio (artigo 133 do texto magno e Lei nº 8.906/94). Ess… Source: Conjur
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente privilegie o convívio familiar como forma de ressocialização e liste medidas socioeducativas brandas para punir atos infracionais cometidos por jovens, parte do Judiciário de São Paulo está optando por aplicar ou manter penalidades mais gravosas. … Source: Conjur
A possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa é direito básico do consumidor, como elenca o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou despacho que negou a inv… Source:…
Em 27 de agosto passado, o Supremo Tribunal Federal confirmou, mais uma vez, que a TR (Taxa Referencial), uma taxa referencial de juros publicada pelo Banco Central, não serve como substituto de índice de correção monetária — que tem por função compensar a desvalorização das dívidas em moeda com … Source: Conjur
A tutela coletiva possui função relevante na defesa de direitos e interesses de natureza transindividual e o microssistema legal prevê alguns instrumentos e meios para a adequada tutela jurídica por meio da iniciativa dos legitimados ativos. Contudo, é essencial que as ações sejam devidamente apr… Source: Conjur
A corrida da eleição municipal já começou pelo Brasil. Desde o último dia 31 de agosto, os partidos estão liberados para realizar as convenções para a escolha dos candidatos que irão concorrer em 15 de novembro. A convenção é a reunião formada pelos filiados a um determinado partido, cuja finalid… Source: Conjur
A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Carina Rodrigues Bicalho concedeu liminar para permitir que um funcionário do banco Santander integrante do grupo de risco da Covid-19 que trabalha no Rio de Janeiro seja realocado para uma agência bancária próxima à sua casa, em… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça já proferiu mais de 336 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, em 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus. STJSTJ proferiu mais de 336 mil decisões em regime de trabalho remoto Das deci… Source: Conjur