Não há crime na conduta do médico que prescreve o uso de ibogaína, substância não regulamentada, mas não ilegal. A conduta não atinge os núcleos verbais contidos no artigo 273, parágrafo 1-B, do Código Penal, que descreve ações com produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registr… Source: Conjur
Na coluna desta quarta-feira (9/9), abordaremos um tema bastante específico do rito do PAF, qual seja, o procedimento específico a ser adotado nos casos de anulação e reforma (parcial) de decisões da DRJ, por acórdãos do Carf. Esse ponto é absolutamente lacônico no regimento interno do órgão, não… Source: Conjur
A decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando cumprimento de mandado de busca e apreensão no escritório e na casa de Cristiano Zanin Martins, é uma tentativa de intimidação por seu trabalho de desmonte dos abusos da “lava jato”, afirmou o advogado em nota ne… Source: Conjur
No último dia 27 de agosto, para perplexidade de qualquer estudioso de Direito Constitucional ou Tributário, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, segundo o qual o Imposto sobre Serviços (ISSQN) recebeu uma “partilha” (não autorizada pela Constituição) entre o municí… Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur
“Não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe”, diz o provérbio popular. Seis anos depois, a operação “lava jato” está na berlinda, objeto de importantes julgamentos que, na linha dualista que lhe é característica, têm dividido a opinião dos espectadores de plantão. De um lado, os qu… Source: Conjur
Foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça a criação do banco de dados em que todas as medidas protetivas de urgência concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica no país deverão ser registradas. O sistema integrado de informações foi aprovado, por unanimidade, nesta terça… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ordenou o cumprimento de 50 mandados de busca e apreensão contra advogados nesta quarta-feira (9/9). A justificativa é investigar suposto esquema de tráfico de influência no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Superior Tribunal de Ju… Source: Conjur
Edição digital está disponível no site do CNJ CNJ O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma publicação inédita, contendo todas as resoluções editadas pelo órgão, desde a sua criação — há 15 anos. A compilação, dividida em quatro volumes, terá edição impressa e outra disponibilizada digi… Source: Conjur
A partir de setembro, o escritório Rennó Penteado Sampaio Advogados passa a contar com mais uma área de atuação: direitos humanos. A equipe do novo núcleo vai assessorar empresas na avaliação de implementação de políticas internas, além de auxiliar na análise de aspectos de direitos humanos no tr… Source: Conjur