TJ-RJ anula nova divisão entre municípios de Cabo Frio e Búzios

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitas por lei estadual dentro de período determinado por lei complementar federal. E as medidas dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas após divulgação de estudos de viabi…
Source: Conjur