TJ-SP rejeita ação popular contra Doria por inadequação da via eleita

Caso a intenção do legislador fosse a de permitir a discussão sobre o direito à saúde no bojo da ação popular, teria feito tal previsão de forma assertiva ou então na categoria de “direito difuso ou coletivo”, como, por exemplo, encontra-se previsto na Lei 7.347/85, que rege a ação civil pública….
Source: Conjur