Lei que promove redução de tributos deve ter estudo de impacto

Lei de iniciativa parlamentar que promove redução de tributos sem estudo de impacto e indicação de fonte para custear a perda de receita viola o princípio da separação dos poderes, pois impede o Executivo de executar o orçamento com responsabilidade fiscal.
Lei que reduz IPTU deve ter estudo…
Source: Conjur