Bitello: O pagamento de dívidas com a União

Recentemente, a procuradora-geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 9.917/2020, que regulamenta os procedimentos, requisitos e condições para a cobrança da dívida ativa da União (DAU). Ou seja: a medida estabelece os critérios individuais ou por adesão para q…
Source: Conjur