STJ discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais que tratam da possibilidade de aplicação retroativa de disposições do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Pavlo VakhrushevSTJ discutirá aplicação retroativa …
Source: Conjur