PGR ajuíza ação contra leis que criam hipóteses de pensão especial

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de três leis do estado de Goiás que criam e regulamentam pensão especial em determinados casos e permitem a concessão do benefício a juízo exclusivo do governador. O ministro Ricardo Lewan…
Source: Conjur