Incidência do CPC depende da data de publicação da decisão no DJe

A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta a regra incidente sobre o prazo recursal e outros requisitos de admissibilidade.
Ministra Nancy Andrighi dirimiu questão referente à incidência da norma processual
Divulgação
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Source: Conjur