Empresa pode complementar documentação durante licitação, diz juiz

Inabilitar a participação de empresa em um certame, sem dar a ela a oportunidade de complementar sua documentação, é medida desproporcional que contraria o princípio do formalismo moderado, preconizado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais superiores. 
Juiz reabilitou …
Source: Conjur