Antecipação de 13º salário pode ser suspensa em razão da epidemia

É legítima a decisão do chefe do Poder Executivo de antecipar ou não do pagamento do 13º salário. Essa discricionariedade, por obvio, não é absoluta e rende-se à métrica para evitar arbitrariedade, consistente na conditio juris da disponibilidade financeira.
Antecipação de 13º salário pode s…
Source: Conjur