O cálculo da renda mensal familiar, para fins de obtenção de auxílio assistencial à pessoa idosa deve excluir o valor de até um salário mínimo recebido pelo cônjuge da Previdência Social, se este conta com mais de 65 anos. Dollar Photo Club O entendimento fez o Tribunal Regional Federal… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no último dia 21, durante a 63ª Sessão Virtual Extraordinária, a homologação do acordo entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) para retomar de forma segura o Tribunal do Júri no estado. O entendim… Source: Conjur
Empresa passa a ter cinco dias para apresentar exceção de incompetência Reprodução Em acórdão publicado nesta sexta-feira (25/9), o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o novo prazo para apresentação de exceção de incompetência no processo trabalhista, de cinco dias — estabelecido p… Source: Conjur
Continuação da Parte 1 Outra perquisição palpitante é desvendar se o ANPP alcançaria processos com sentença prolatada. A esse respeito, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no mencionado caso, frisou: “Cabe destacar que el principio de retroactividad se aplica respecto de las leyes que … Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral registrou 517.786 inscrições de candidaturas para concorrer nas eleições municipais de 2020. É a maior quantidade de candidatos inscritos para uma eleição no país. O prazo para registro foi encerrado neste sábado (26/9). E, a partir deste domingo (27/9), está autoriz… Source: Conjur
Advogados foram agredidos em delegacia da Polícia Civil da Paraíba nesta sexta Arquivo Pessoal A Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel) divulgou uma nota sobre o caso que culminou na agressão de advogados a socos e pontapés na delegacia centra… Source: Conjur
Com o retorno gradual das atividades presenciais no Tribunal de Justiça de São Paulo, a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Criminais de Avaré realizou, no último dia 22, o primeiro julgamento presencial do Tribunal do Júri. Todas as medidas de segurança e cuidados sanitários foram assegurados aos… Source: Conjur
Há pouco tempo, exsurgiu a Lei nº 13.964, de 24/12/2019, que recebeu o epíteto de lei/pacote “anticrime”, promovendo significativas modificações no espectro jurídico, sobretudo na esfera processual penal, na execução da pena, bem como implicou a majoração de reprimendas para alguns tipos penais e… Source: Conjur
Até o fim do seu mandato, em dezembro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro terá feito pelo menos 13 nomeações para tribunais superiores. Os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, por exemplo, fizeram 32 nomeações cada ao longo de dois mandatos. Já Fernando Henrique Cardoso, em dois mandatos, indic… Source: Conjur
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria de votos, uma ADPF para garantir que a Companhia de S… Source: Conjur
