Linhares Júnior: Efêmeras digressões sobre o ANPP — Parte 1

Há pouco tempo, exsurgiu a Lei nº 13.964, de 24/12/2019, que recebeu o epíteto de lei/pacote “anticrime”, promovendo significativas modificações no espectro jurídico, sobretudo na esfera processual penal, na execução da pena, bem como implicou a majoração de reprimendas para alguns tipos penais e…
Source: Conjur