STF julga inconstitucional RPV inferior a R$ 4,4 mil

Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entes
federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias
e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das
respectivas obrigações de pequeno valor, que devem ser pagas aos jurisdicionados que venceram judicialme…
Source: Conjur