Por cláusula ilegal, TJ-SP anula plano aprovado em assembleia

O fato de o plano de recuperação ter sido aprovado pelos credores presentes em assembleia não afasta a necessidade de compatibilização de suas regras com o ordenamento jurídico. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar o plano de recuperaçã…
Source: Conjur