A competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele representada é da Justiça Comum. Isso porque não existe relação trabalhista entre as partes, sendo sua natureza empresarial e mercantil. Não existe relação trabalhista entre representa… Source: Conjur
A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) em 14 de agosto de 2018 iniciou no Brasil o primeiro capítulo de um importante avanço sobre esse tema em nosso ordenamento jurídico. Editada com finalidade de estabelecer regras para a coleta, uso, armazenamento e comp… Source: Conjur
Não há norma expressa que suprima a possibilidade de estados e municípios complementem as exigências de segurança que são impostas aos estabelecimentos financeiros. A Constituição nem a União limitam a competência concorrente para legislar sobre o tema. Lei estadual implementou exigências de… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. Carlos Moura/STFMinistro Alexandre de Moraes pedi… Source: Conjur
Daniel Maciel e Leandro Mello Frota foram eleitos, respectivamente, presidente e vice da Comissão de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Maciel é ex-secretário nacional de Portos. Já Frota é ex-diretor da Fundação Nacional de Saúde e do Instituto Chico M… Source: Conjur
Condenada ao pagamento de indenização por danos morais a membros do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão recursal de julgamentos proferidos pelos delegados da Receita Federal em processos relativos a imposto de renda de pessoas jurídicas, a Folha de S.Paulo cumpriu outra p… Source: Conjur
1. Introdução Da forma como foi apresentada a CBS, nem todas as atividades econômicas estão devidamente abarcadas, deixando de fora diversas atividades inerentes à economia digital. A arquitetura de uma base ampla de incidência é decisiva para (i) assegurar a tributação ampla sobre o consumo, (i… Source: Conjur
O movimento Me Too, que surgiu nos Estados Unidos, idealizada por Tarana J. Burke, em resposta a denúncias de abuso sexual na indústria cinematográfica, chegou ao país como Me Too Brasil, com a mesma proposta, mas como um braço independente da iniciativa norte-americana. Divulgação/OAB-SPOAB… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet, que permite peticionar eletronicamente, visualizar e gerenciar de maneira personalizada arquivos e peças processuais, consultar processos e fazer pesquisas de jurisprudência, entre outros serviços q… Source: Conjur
Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, que devem ser pagas aos jurisdicionados que venceram judicialme… Source: Conjur
