Exigência de CPF do réu apenas para recurso da defesa é ilegal

A exigência de indicação do número do CPF do acusado apenas no momento da interposição de recurso especial pela defesa, mesmo com o anterior recebimento da denúncia sem a menção a tal dado, é desproporcional e prejudicial ao réu.
TJ-MG violou o dever de cooperação estabelecido pelo próprio C…
Source: Conjur