Projeto do CNJ busca mitigar abusos de grandes litigantes

O Conselho Nacional de Justiça apresentou no início do mês, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei complementar que disciplina as custas judiciais em âmbito nacional. A proposta busca facilitar o acesso das camadas mais pobres à Justiça e, ao mesmo tempo, coibi…
Source: Conjur