Nos últimos anos vêm sendo impetrados Habeas Corpus com a finalidade de ver reconhecido o direito de cultivar a planta cannabis sativa (maconha) para fins medicinais. Isto porque as RDC’s (Resoluções da Diretoria Colegiada) 17/15 e 327/19 da Anvisa regulamentaram a fabricação, importação, comerci… Source: Conjur
Iniciativa de promover programa de trainees exclusivo para negros gerou atritos entre magistrados da Justiça do Trabalho Divulgação A desigualdade de oportunidades vigentes na sociedade brasileira em prejuízo da população negra, como fruto de processo histórico negro escravocrata e sua ab… Source: Conjur
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados em contrato, sem criar comodidade ou melhora efetiva para o trabalho, não incorre em adimplemento parcial da obrigação assumida. Ao contrário, configura verdadeiro inadimplemento. S… Source: Conjur
Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande … Source: Conjur
O acesso de pessoas com deficiência ao mundo digital é um desafio. Atualmente, existem aplicativos que oferecem suporte a pessoas com vários tipos de deficiência, facilitando bastante a rotina desses grupos. Na semana em que se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21 de se… Source: Conjur
O acordo de não persecução penal foi instituído no Brasil pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, tendo a pretensão de dar maior racionalidade ao sistema penal, editou a Resolução 181/2017 criando o referido acordo. Na prática, estabeleceu-se uma exceção ao princípio da obrigator… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça apresentou no início do mês, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei complementar que disciplina as custas judiciais em âmbito nacional. A proposta busca facilitar o acesso das camadas mais pobres à Justiça e, ao mesmo tempo, coibi… Source: Conjur
Com base em perícia, o ex-secretário nacional de Justiça Astério Pereira dos Santos afirma que a força-tarefa da “lava jato” no Rio de Janeiro falsificou documentos para argumentar que transferências de valores para empresas dele e de seu filho — incluindo um escritório de advocacia — teriam sido… Source: Conjur
O regime de remuneração por produção dos portuários é compatível com o pagamento de horas extras, quando for extrapolada a jornada diária ou semanal. Dessa maneira, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu razão a um trabalhador portuário de Manaus na disputa com as empresas para as quais … Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União regulamentou o procedimento prévio para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, por meio da Portaria 346, publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (25/9). A normativa abrange Ações Diretas de Inconstitucio… Source: Conjur
