AGU regula proposição de ações de controle de constitucionalidade

A Advocacia-Geral da União regulamentou o procedimento prévio para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, por meio da Portaria 346, publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (25/9).
A normativa abrange Ações Diretas de Inconstitucio…
Source: Conjur