TJ-SP acolhe pedido de filha de devedor e afasta penhora de imóvel

A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Esse entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a impenhorabilidade do imóvel de uma família….
Source: Conjur