Retroatividade do acordo de não persecução será julgada em Plenário

O ministro Gilmar Mendes decidiu remeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal um Habeas Corpus que discute a retroatividade e o cabimento do acordo de não persecução penal. A medida, segundo o ministro, visa sanar uma divergência jurisprudencial e possibilitar a eventual fixação de tese a ser …
Source: Conjur