Inconsistências meramente formais e irregularidades que contemplem uma compreensão razoável da obrigação imposta ao gestor público não são suficientes para fazer incidir a punição de inelegibilidade por rejeição às contas relativas ao exercício de função pública, como dispõe a Lei da Ficha Limpa…. Source: Conjur
Com base no possível suicídio de Elias Pereira da Silva, mais conhecido como Elias Maluco, o Instituto Anjos da Liberdade reforçou, ao Supremo Tribunal Federal, pedido de reconhecimento do direito de presos às visitas sociais e íntimas e da garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cli… Source: Conjur
A ConJur noticia na sexta-feira (18/9) que a 5ª Turma do STJ (HC 549.850) nega anular condenação em processo no qual réu delatado não falou por último, em aparente afronta ao que decidiu o plenário do STF no HC nº 166.373 [1] em 2019, assegurando aos acusados em processo penal o direito de aprese… Source: Conjur
O Ministério Público não pode definir, sozinho, qual será a destinação dos recursos oriundos de acordos de leniência firmados com as empresas que admitiram práticas ilícitas e vão pagar pelos delitos. É indispensável a participação do governo federal nessa determinação, por meio da Controladoria-… Source: Conjur
Planejamentos sucessórios devem visar, sempre, à implementação de uma estrutura jurídica e operacional eficiente e personalizada para cada tipo de empresa familiar. A partir do mapeamento dos problemas empresariais e dos anseios dos sócios, soluções societárias e tributárias passam a ser estrutur… Source: Conjur
O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser excluído dos governantes em procedimento de cassação de mandato. Por isso, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre determinou que a Comissão Processante do Processo de Impeachment do prefeito de Porto Alegre,… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, medida provisória que simplifica o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas, questões relacionadas à saúde e licença de softwares desenvolvidos por entes públicos. A lei foi publicada no Diário Ofi… Source: Conjur
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, no exercício da presidência, cancelou a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, programada para a próxima segunda-feira, dia 28 de setembro, às 13h30. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes decidiu remeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal um Habeas Corpus que discute a retroatividade e o cabimento do acordo de não persecução penal. A medida, segundo o ministro, visa sanar uma divergência jurisprudencial e possibilitar a eventual fixação de tese a ser … Source: Conjur
Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Maioria acompanhou o relator, ministro Luiz Fux Nelson Jr./S… Source: Conjur
