OAB vai propor ADPF para discutir destinação de recursos de leniência

O Ministério Público não pode definir, sozinho, qual será a destinação dos recursos oriundos de acordos de leniência firmados com as empresas que admitiram práticas ilícitas e vão pagar pelos delitos. É indispensável a participação do governo federal nessa determinação, por meio da Controladoria-…
Source: Conjur