Judiciário não pode mandar Executivo propor revisão de servidores

Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Maioria acompanhou o relator, ministro Luiz Fux
Nelson Jr./S…
Source: Conjur