Câmara não pode criar lei que inclui professor em programa alimentar

A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à edição de normas gerais e abstratas. A cargo do chefe do Poder Executivo fica o exercício da função típica de administrar, regulamentando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e funcionamento da ad…
Source: Conjur