STF fixa tese sobre inscrição de município como inadimplente

O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada de contas especial.
STF acompanhou voto da relatora, ministra Rosa, que votou para negar o recurso
Carlos Moura/SCO/STF
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Source: Conjur