Por violação do contraditório, TJ-SP anula penhora de faturamento

Pedido de reforço de penhora não dispensa observância de prévio contraditório, e nem comporta que seja preterido diante de tramitação longeva da execução e de que nada fora pago, especialmente quando pende ato de avaliação de bem já constrito, dado em garantia.
Jakub KrechowiczPor violação d…
Source: Conjur