As medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho constituem espécie de direito social e, uma vez regulamentadas, não podem ser suprimidas ou restringidas pela Administração a ponto de abalar a sua efetividade, sob pena de retrocesso desse direito fundamental já assegurado aos trabalhadores…. Source: Conjur
No dia 16 deste mês, o Tribunal Pleno do STF, em decisão virtual, deu provimento ao agravo regimental para permitir o processamento da ADPF 501, que tem como objeto o reconhecimento da lesão da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho por criar sanção ao empregador sem qualquer amparo do orden… Source: Conjur
O leilão de arte da massa falida do Banco Santos, determinado pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, arrecadou, em seu primeiro dia, R$ 16,1 milhões com a venda de 148 lotes. Até o dia 2 de outubro, mais de 1,7 mil peças estarão disponíveis nos pregões. Os lances pode… Source:…
A grande litigiosidade envolvendo a saúde suplementar, tanto coletiva quanto individual, está inundando os tribunais de demandas que poderiam ser resolvidas por meios consensuais. Esse fenômeno afeta o equilíbrio econômico das operadoras de planos de saúde e deve ser mitigado. Com essa te… Source: Conjur
Negociar em conflitos familiares não é tarefa fácil, mas talvez seja a mais recompensadora de todas. Relações familiares são complexas, assim como as questões inerentes a esse vínculo importante. É uma contingência em que as discussões são as variadas e as motivações emocionais nem sempre são óbv… Source: Conjur
O presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou nesta quarta-feira (23/9) o advogado Rogério Feitosa Carvalho Mota para o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. A escolha foi feita a partir de uma lista tríplice votada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do E… Source: Conjur
A interpretação dos contratos deve ser regida pelo princípio da boa-fé e não pode desconsiderar a evolução tecnológica. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma negociação de honorários advocatícios feita pelo Wh… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) terá de adequar os fóruns das cidades a fim de aumentar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências nas unidades. A decisão foi tomada nesta terça-feira (22/9) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tribunal tem 60 dias para ap… Source: Conjur
É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola o princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional um inciso de uma lei municipal de Martinópolis, que obrigava a prefeitur… Source: Conjur
A Resolução 458 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que simplifica o processo de licenciamento ambiental para assentamentos rurais, busca afastar a redundância de estudos, tornando-o mais eficiente sem vulnerar a proteção ambiental, atendendo aos valores compreendidos na expressão fun… Source: Conjur