A forma de realização das sessões plenárias e do desenvolvimento das demais atividades legislativas, em regra, está afastada da análise pelo Poder Judiciário, porque constitui o próprio mérito dos atos administrativos da direção da assembleia e, nessa qualidade, não podem ser alvo de ingerência j… Source: Conjur
Ministro apontou violação do princípio do juiz natural em ação contra Alexandre Baldy Will Shutter/Câmara dos Deputados Segundo a garantia fundamental do juiz natural, prevista pelo artigo 5º da Constituição, os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, se… Source: Conjur
Neste mês de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos de existência. Em uma análise global, é possível afirmar que temos uma legislação bastante conhecida, respeitada e aplicada. Ao longo das três décadas, muitas práticas dos fornecedores foram se adequando ao código, em … Source: Conjur
Os processos seletivos para estágio nos órgãos do Poder Judiciário deverão reservar, no mínimo, 30% das vagas para negros. É o que determina resolução aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ. CNJResolução do CNJ prevê reserva mínima de 30% vagas de estágio para negros Relatado pel… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada de contas especial. STF acompanhou voto da relatora, ministra Rosa, que votou para negar o recurso Carlos Moura/SCO/STF O … Source: Conjur
É constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta quarta-feira (23… Source: Conjur
O dia 18 de setembro de 2020 deve ser considerado um marco histórico para os temas privacidade e proteção de dados no Brasil. Trata-se do dia em que, enfim, a Lei Geral de Proteção de Dados, a célebre LGPD, passou a vigorar no país, regulando a maneira como operações envolvendo dados pessoais são… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do STF, teve diagnóstico para Covid-19 confirmado. Ela é a nona autoridade a contrair a doença após a cerimônia de posse do ministro Luiz Fux para a presidência da Corte, no último dia 10. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Posse do ministro Fux na presi… Source: Conjur
E-mail corporativo não se equipara a correspondências pessoais. Assim, não há violação à intimidade se o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. Mensagens de WhatsApp enviadas por réu a e-mail d… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que tenha sido feita alguma melhora na área e em suas ad… Source: Conjur