Kátia Alves: As ilegalidades contidas na Súmula 450 do TST

No dia 16 deste mês, o Tribunal Pleno do STF, em decisão virtual, deu provimento ao agravo regimental para permitir o processamento da ADPF 501, que tem como objeto o reconhecimento da lesão da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho por criar sanção ao empregador sem qualquer amparo do orden…
Source: Conjur