Juiz suspende corte de ponto de peritos que não voltaram ao trabalho

As medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho constituem espécie de direito social e, uma vez regulamentadas, não podem ser suprimidas ou restringidas pela Administração a ponto de abalar a sua efetividade, sob pena de retrocesso desse direito fundamental já assegurado aos trabalhadores….
Source: Conjur