Atuação de fiscal da lei não impede ciência inequívoca do MP

A jurisprudência processualista brasileira reconhece que a intimação é automática quando a parte tem ciência inequívoca do ato processual. O fato de o Ministério Público atuar em duas frentes no processo penal não é capaz de alterar essa conclusão. Se chamado a se pronunciar como fiscal da lei, t…
Source: Conjur