TJ-CE fixa tese sobre contratação de consignados por analfabetos

TJ-CE uniformizou jurisprudência sobre contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas
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A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a ut…
Source: Conjur