STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

A imposição de multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não se confunde com a multa cominatória prevista na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. A multa cominatória é instrumento processual de coerção…
Source: Conjur