A pena de multa, previamente à promulgação da Lei 13.964/2019, constituía objeto de divergência jurisprudencial no que concerne à vara e órgão competentes para sua execução: de um lado, alguns defendiam que se tratava de dívida de valor e, portanto, deveria ser executada pela Fazenda Pública na V… Source: Conjur
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu no julgamento de agravo regimental na ADPF 501. 123RFSTF admite ADPF contra súmula do TST so… Source: Conjur
O amadurecimento das relações consumidor-empresa no Brasil passa, necessariamente, pela autorregulação. Nesta quarta-feira (23/9), o ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, vai explicar como essa solução pode socorrer o setor da Saúde Suplementar. A partir das 10h, a TV C… Source: Conjur
O acesso às bases de dados do Judiciário é fundamental para o desenvolvimento de técnicas de inteligência artificial que ampliem e democratizem o acesso à justiça, assegurem tratamento isonômico às pessoas e uniformizem a aplicação do Direito. Porém, para evitar prejuízos à atividade jurisdiciona… Source: Conjur
Os dados cadastrais dos responsáveis pelo patrocínio de links com determinadas expressões de busca nada mais são que os simples registros de aplicação, informação passível de ser solicitada por decisão judicial. É o que dispõe o Marco Civil da Internet. Empresa identificou que palavras-chave… Source: Conjur
Uma pesquisa realizada pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e pela Fundação Arcadas, da Faculdade de Direito da USP, mostrou quais são as principais angústias enfrentadas pelos advogados brasileiros durante a pandemia da Covid-19. O trabalho apontou que a ausência de novos casos e as… Source: Conjur
O Senado aprovou a nomeação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, para o cargo de corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça. Todos os 54 senadores votantes apoiaram a decisão, em votação realizada na tarde desta terça-feira (12/9). Edilson Rodrigu… Source: Conjur
No mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a existência de repercussão geral na discussão tributária envolvendo a incidência do ICMS em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, já se antecipou quanto ao mérito e, reafirm… Source: Conjur
TJ-CE uniformizou jurisprudência sobre contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas Istockphoto A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a ut… Source: Conjur
Não configura coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou violação à dignidade da pessoa a decisão que determina a apreensão do passaporte de devedora no âmbito de execução de título extrajudicial, ainda que a executada já se encontre fora do Brasil. Jurisprudência… Source: Conjur
