Opinião: O julgamento do RE 576.967/PR

No dia 5 do mês passado, o Supremo Tribunal Federal concluiu o histórico julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576.967/PR, leading case do Tema 72 da repercussão geral, para declarar, por maioria de votos [1], a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre…
Source: Conjur